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Publicado em:
4
2/2019

Nova lei modifica regras para sociedade limitada

Entre outras mudanças, quórum necessário para destituir o sócio nomeado administrador foi reduzido.



Metatags: Lei, Código Civil, Sociedade Limitada, Jair Bolsonaro
Pixabay

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.792, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 4 de janeiro. O texto altera dispositivos do Código Civil que regulam a sociedade limitada. Foram modificadas regras relativas ao quórum de deliberação do sócio nomeado administrador no contrato e à disciplina da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários.

No caso de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição acontecia com a aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social. Com a nova norma legal esse quórum foi reduzido, permitindo a destituição pela aprovação de titulares de mais da metade do capital social, caso não haja outra disposição contratual diversa.

A nova lei também dispensa a realização de reunião ou assembleia especial para fins de exclusão de sócio nas sociedades limitadas compostas por duas pessoas. Ela ainda altera o parágrafo único do art. 1.085 do Código Civil e elimina a obrigação de reunião ou assembleia especial que permite o comparecimento e a defesa do acusado.

Fonte: Primeira Página


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